Ação pública não pode ser usada em matéria tributária

Câmara aprova criação de cargos na Justiça do Trabalho

Suspensa cobrança de tributos com base em quebra de sigilo bancário não autorizado pela Justiça

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu em parte pedido de liminar feito pelo advogado Beline José Salles Ramos, de Vitória (ES), por meio da Ação Cautelar (AC) 2183 proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Justiça mantém anulação de licitação por incompatibilidade entre empresa vencedora e edital

A anulação ocorrerá a partir da fase de julgamento.

Empresário que furtou sino de 400 kg de igreja prestará serviço comunitário

Ao ter conhecimento da existência do sino de bronze no gramado da igreja, o empresário pagou R$ 50,00 aos seus funcionários para que o colocassem em sua camionete

Cheque furtado não pode ser cobrado de titular

O Titular deve responder a ação de cobrança de cheque se sua assinatura for comprovada.

Indeferido HC de condenado por roubo que pedia liminar por não ter ficado com celular da vítima

Norma coletiva posterior não afasta direito incorporado ao contrato por regulamento da empresa

O entendimento é da 13ª Turma do TRT da 2ª Região, ao garantir a uma trabalhadora dos Correios o direito a recebimento de complemento de férias de 66,67%, sem prejuízo do abono legal.

Novos TRFs: OAB contesta legitimidade da Anpaf para propor ADI

Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) não detém legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo como assunto principal a criação de quatro novos tribunais regionais federais no Brasil

Fabricante de motocicleta é condenada

Liminar garante suspensão de ação penal contra empresários de Mato Grosso do Sul

Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição

O entendimento é da Terceira Turma.

Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma

A decisão foi unânime.

MPF questiona na Justiça plano para fiscalização de armas de CACs

Polícia Federal assumiu controle dessas armas neste mês

TST firmará parceria técnica com Ministério do Trabalho

Transação firmada em audiência. Pagamento de verbas que constam do rol de pedidos da inicial. Valores pagos ajustados aos que seriam devidos ao reclamante.

Supremo vai discutir repasse de taxas de cartórios para órgãos ligados à Justiça

Tese a ser fixada pelo Tribunal será aplicada a todos os processos que tratam de tema semelhante.

Ajuizamento de ação por filha de trabalhador falecido não impede a mãe dele de pleitear indenização

A dor e a perda material devem ser avaliadas considerando o relacionamento afetivo e emocional de cada um com o falecido

Juiz é acusado de fraudar sistema de penhoras

JT deixa de recolher para o INSS em ação para atestar vínculo